DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: SAIBA SEUS DIREITOS

Saiba quais direitos trabalhistas o empregado tem direito conforme a lei. Esses direitos devem constar no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)

A demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma falta grave (justa causa). Nesse caso, a lei garante ao trabalhador uma série de direitos e indenizações.

Ao ser demitido você precisa ficar atento aos golpes muito comum que as empresas aplicam ao demitirem seus funcionários:

1) Pagamento das Verbas: 90% das empresas calculam as verbas rescisórias de forma errada, já sabendo que o empregado não vai questionar ou realizar os cálculos. Por isso nunca confie nos cálculos que a empresa fizer na sua demissão, fale com o advogado trabalhista para verificar seus cálculos.

💡 Dica: Nosso escritório possui serviço completo de cálculos de rescisão, para saber mais clique no link: https://pay.kiwify.com.br/zZULLDo

2) Promessa de Pagamento: Algumas empresas já na intenção de não pagar o valor devido, pede para que o empregado assine o TRCT e um recibo de pagamento em dinheiro, informando que em 2 dias o pagamento será efetuado. O golpe está ai, assim que você assinou, a empresa não pagará e se você ajuizar ação ela dirá que lhe pagou em dinheiro e que você assinou o recibo. Portanto, nunca assine qualquer recibo sem antes o dinheiro estar na sua conta.

3) Descontos indevidos: Colocar descontos indevidos na parte inferior do TRCT para que você não questione e nem se atente. Mais abaixo, escrevi um tópico sobre essa pratica e dei dicas para que você fique atento ao seu TRCT.

Principais direitos do trabalhador

• Aviso prévio   Pode ser trabalhado ou indenizado:

  
  

  • Trabalhado: o empregado cumpre até 30 dias (podendo ser reduzido em 2 horas diárias ou 7 dias corridos), quem escolhe é o empregado.

    
    

  • Indenizado: a empresa paga o valor correspondente, sem exigir que o empregado trabalhe no período.

    
    

• Saldo de salário   Valor referente aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.

  
  

• Férias vencidas + 1/3   Se houver férias já adquiridas e não tiradas, devem ser pagas com o adicional constitucional de 1/3.

  
  

• Férias proporcionais + 1/3   Corresponde ao período proporcional de férias acumulado desde o último período aquisitivo.

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• 13º salário proporcional   Pago conforme os meses trabalhados no ano da rescisão.

• Multa de 40% sobre o FGTS   Calculada sobre todos os depósitos feitos na conta vinculada durante o contrato.

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• Saque do FGTS   O trabalhador recebe todo o saldo disponível. Se optou pelo saque-aniversario, você não conseguirá sacar, pois é uma condição que a caixa econômica federal te oferece para sacar antecipado.

  💡 Dica: Se pretende sair da empresa, mude o sistema de saque aniversario para saque na rescisão com pelo menos 12 meses de antecedência para você poder saca-lo na sua demissão.

  
  

• Seguro-desemprego   Se preencher os requisitos legais, o empregado pode requerer o benefício.

  
  

REQUISITOS BÁSICOS:

a) Ter sido demitido sem justa causa.

b) Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).

c) Não possuir renda própria suficiente para o próprio sustento e o da família.

d) Ter trabalhado com carteira assinada por um período mínimo, que varia conforme o número de solicitações anteriores:

• 1ª solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da dispensa.

• 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses antes da dispensa.

• 3ª solicitação em diante: pelo menos 6 meses imediatamente antes da dispensa

Direitos que a empresa não pode negar

Mesmo na demissão sem justa causa, todos esses valores devem constar no Termo de Rescisão e ser pagos dentro do prazo legal (geralmente até 10 dias após o término do contrato). O atraso pode gerar multa prevista no art. 477, §8° da CLT para o empregador, que corresponde ao valor do salário.

Cuidados ao receber o TRCT

O TRCT é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. É o documento oficial que registra o fim do vínculo entre empregado e empregador, listando todos os valores que o trabalhador deve receber na rescisão.

Ao receber seu TRCT analise os seguintes itens:

1) Identificação do Trabalhador: Veja se o TRCT que lhe foi entregue consta seus dados e se estão corretos;

2) Causa do Afastamento: Esse item é muito importante, uma vez que indica o motivo ao qual da rescisão do seu contrato de trabalho. Nas demissões esse item precisa estar escrito "despedida sem justa causa pelo empregador"

3) Descriminação das Verbas: Consta todos os itens aos quais você tem direito a demissão sem justa causa. Verifique se todos os itens foram pagos

4) Deduções: Esse campo refere aos descontos que a empresa realizou no valor das suas verbas. Alguns descontos são legais como por exemplo: vale transporte, previdência social, IRRF sobre o 13° salário, pensão alimentícia, adiantamentos, IRRF. Qualquer outro desconto está sujeito a ser incorreto, sempre questione a sua empresa antes de assinar e peça a retificação dos cálculos.

💡 Dica: Caso não queiram refazer os cálculos, você vai escrever no campo em branco do TRCT sobre o item de desconto que você discorda. Em seguida tire uma foto e assine o documento.

💡 Dica:   Sempre confira o cálculo da rescisão e guarde todos os documentos. Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure orientação de um advogado trabalhista.

"Nunca tenha vergonha de questionar os seus direitos, pois a empresa ao explorar seus serviços, não tem vergonha de mandar executar". Jefferson Farias Advogado Trabalhista